STF decide excluir ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

Download - Contabilidade em Florianópolis | Rocha Contabilidade Digital

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

Por maioria dos votos, em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A exclusão tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento. A modulação dos efeitos da decisão foi definida no dia 13 de maio pelo Plenário da Corte. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data.

O Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal; e três, o ICMS efetivamente recolhido pelos estados.

Agora, deve iniciar uma corrida para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica que a decisão do STF, que é uma espécie de meio termo entre as demandas dos contribuintes e as da Fazenda, possibilitou.

Como a decisão vale a partir de março de 2017, mesmo quem não pleiteou a devolução ainda pode conseguir os créditos. Mas apenas os referentes a cerca de quatro anos e dois meses — isto é, entre março de 2017 e a decisão. E não os contemplados pela prescrição de cinco anos, que alcançaria a data de maio de 2016. Ou seja, esse contribuinte deixa de ter direito a cerca de dez meses de devolução. Surgem então, vários cenários:

  1. Empresas com ação já transitada em julgado e protocolada antes de 17/03/2017;
  2. Empresas com ação já transitada em julgado e protocolada após 17/03/2017;
  3. Empresas com ação ainda não transitada em julgado: procurar sua assessoria jurídica para adoção de medida cabível na tentativa de obter o trânsito em julgado da ação, sem prejuízo quanto ao início dos levantamentos no período que lhe for de direito, bem como as demais providências descritas no item 1 acima;
  4. Empresas que ainda não têm ação judicial protocolada: será necessária a adoção de ação judicial própria visando garantir o crédito de PIS/COFINS pago a maior, considerando o valor destacado na nota fiscal referente ao período de 18/03/2017 em diante, e, após a ação transitar em julgado, observar os procedimentos dispostos no item 1 acima.

É possível concluir que a decisão aponta para a necessidade dos contribuintes estarem mais atentos à litigância fiscal, pois, se não ingressarem em juízo no momento adequado, podem vir a ser apanhados por uma decisão de efeitos modulados do STF acarretando grandes perdas.

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Download - Contabilidade em Florianópolis | Rocha Contabilidade Digital

STF decide excluir ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

Por maioria dos votos, em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência

Emprego - Contabilidade em Florianópolis | Rocha Contabilidade Digital

Projeto Recria Programa de Manutenção de Emprego

O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi publicado em Diário Oficial no último dia 28 de abril. As empresas que aguardavam a medida desde o início do ano agora podem ser amparadas pela MP 1.045/2021,

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
O Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top
Open chat